Frases de Estado-democratico-de-direito
Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.
Maurício Corrêa - Ministro do STF em julgamento de 22/04/1996